032473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032473
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Oficial do exército, Curso de formação, Subsídio de alojamento, Subsídio de alimentação, Ajudas de custo, Processamento de abonos, Acto administrativo definitivo e executório, Caso decidido, Acto confirmativo, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038460
Nr Documento: SA119931221032473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ac0c3c8a420208e802568fc0038ec09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032473.02
Sumário
Não se verifica a nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando o juiz conhece de uma questão cuja decisão prejudica o conhecimento das demais questões que lhe foram postas para decidir. O acto de processamento de vencimentos e abonos é um verdadeiro acto administrativo em sentido restrito, susceptível de impugnação contenciosa que se firma na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido quando não impugnado atempadamente. O despacho que indefere o pedido de os montantes daqueles abonos ou vencimentos serem alterados, sem que haja alteração dos pressupostos de facto e de direito é um acto confirmativo e como tal insusceptível de recurso contencioso. Interposto recurso contencioso daquele despacho este deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade de interposição.