032473 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando o juiz conhece de uma questão cuja decisão prejudica o conhecimento das demais questões que lhe foram postas para decidir. II - O acto de processamento de vencimentos e abonos é um verdadeiro acto administrativo em sentido restrito, susceptível de impugnação contenciosa que se firma na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido quando não impugnado atempadamente. III - O despacho que indefere o pedido de os montantes daqueles abonos ou vencimentos serem alterados, sem que haja alteração dos pressupostos de facto e de direito é um acto confirmativo e como tal insusceptível de recurso contencioso. IV - Interposto recurso contencioso daquele despacho este deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade de interposição.