015317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015317
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Estatuto do pessoal, Promoção, Contrato colectivo de trabalho, Instituição de credito, Regulamento interno, Regime de pessoal, Regime de direito publico, Despacho de delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Ruivo , Ramiro
Recorridos: Conselho Delegado do Pessoal da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL DA CGD DE 1980/08/28.
Nr Convencional: JSTA00002920
Nr Documento: SA119840510015317
Data de Entrada: 31/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a1d12d1331e6d25802568fc003824b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015317.03
Sumário
O estatuto do pessoal da Caixa Geral de Depositos emergente do Dec-Lei 48953, de 5-4-69, alterado pelo Dec-Lei 461/77, de 7-11, continua a ser de direito publico. Os instrumentos de contratação colectiva subscritos pela Caixa Geral de Depositos convertem-se em regulamentos internos dessa instituição de credito. O conselho de administração da Caixa, ao abrigo do n. 6 do artigo 22 da respectiva Lei Organica, pode delegar, nomeadamente a gestão de pessoal, num "conselho delegado" devidamente constituido por regulamento emitido pela mesma instituição de credito. O recurso contencioso diz respeito a certo e determinado acto administrativo com limitado objecto ou conteudo pelo que o ambito daquele recurso se deve circunscrever ao mencionado objecto ou conteudo.