015317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 015317
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depositos, Estatuto do pessoal, Promoção, Contrato colectivo de trabalho, Instituição de credito, Regulamento interno, Regime de pessoal, Regime de direito publico, Despacho de delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Objecto do recurso contencioso
Sumário
I - O estatuto do pessoal da Caixa Geral de Depositos emergente do Dec-Lei 48953, de 5-4-69, alterado pelo Dec-Lei 461/77, de 7-11, continua a ser de direito publico. II - Os instrumentos de contratação colectiva subscritos pela Caixa Geral de Depositos convertem-se em regulamentos internos dessa instituição de credito. III - O conselho de administração da Caixa, ao abrigo do n. 6 do artigo 22 da respectiva Lei Organica, pode delegar, nomeadamente a gestão de pessoal, num "conselho delegado" devidamente constituido por regulamento emitido pela mesma instituição de credito. IV - O recurso contencioso diz respeito a certo e determinado acto administrativo com limitado objecto ou conteudo pelo que o ambito daquele recurso se deve circunscrever ao mencionado objecto ou conteudo.