012465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012465
Acórdão
Descritores: Direito de reserva, Notificação, Demarcação de reserva, Conhecimento oficial do acto, Prazo de recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola Flor do Alentejo Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/11/11.
Nr Convencional: JSTA00007445
Nr Documento: SA119810528012465
Data de Entrada: 29/12/1978
Aditamento: E o que acontece com um despacho que, recaindo sobre elementos fornecidos pelos serviços, mas de que não consta nenhuma proposta, se limita a um simples "Conceda-se a reserva".
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b741cccdebe85428802568fc003865daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012465.36
Sumário
O conhecimento oficial do acto administrativo para efeitos do inicio do prazo de interposição de recurso contencioso so e relevante quando o interessado fique a ter perfeito conhecimento do seu conteudo e sentido. Salvo disposição expressa em contrario, a notificação do acto administrativo não tem que conter os seus fundamentos. Carecem de ser fundamentados expressamente ou por remissão os actos que afectem direitos, decidam reclamação ou decidam em contrario da pretensão ou oposição fundada por interessado.