002652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002652
Acórdão
Descritores: Ctt, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Falsidade do titulo executivo, Petição inepta, Rejeição liminar, Onus de alegação de factos, Titulo executivo, Documento comprovativo do acto recorrido, Documento autentico
Recorrente: Malhão , Custodio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003909
Nr Documento: SA219840404002652
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea4af69c0334024b802568fc00383206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002652.4A
Sumário
A expressão "falsidade do titulo executivo" contida na alinea c) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), como fundamento de oposição a execução fiscal, deve ser interpretada de harmonia com o preceituado no artigo 372, n. 2, do Codigo Civil (CC). Deve, assim, o oponente articular, na sua petição inicial, factos susceptiveis de demonstrar que, entre o conteudo do titulo dado a execução e a realidade que esta deveria atestar, existe desconformidade que possa influir nos termos da execução. A ausencia da alegação de tais factos e transparecendo dos que, realmente, foram articulados que o oponente procura, essencialmente, discutir a forma como foi determinada e liquidada a divida exequenda, torna manifesta a improcedencia da oposição deduzida. E, assim, legal, a rejeição liminar dessa oposição -artigo 181, alinea c), do CPCI.