068186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 068186
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia, Letra, Literalidade, Abstracção, Letra de favor, Relação juridica subjacente, Desconto bancario, Reserva mental, Alteração anormal das circunstancias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007242
Nr Documento: SJ19800110068186X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 237, pag.135 vº; BMJ N293 ANO1980 PAG405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7ba104f820aaad7802568fc0039b293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068186.C7
Sumário
No desconto bancario, a relação juridica subjacente constitui-se a partir do adiantamento de uma quantia em dinheiro, com a obrigação de ser restituida numa determinada data, assumindo o caracter de uma obrigação comercial com o qual o conceito de favor não se coaduna. Mesmo que o portador da letra, o banco que a descontou, pudesse ter sabido que o aceitante havia prestado um favor ao outro co-signatario, não tendo esse favor sido prestado a si, seria irrelevante qualquer possivel reserva mental da sua parte. O prosseguimento dos autos para a indagação dessa possivel reserva mental traduziria uma inutilidade processual, pelo que não constitui qualquer nulidade, por omissão de pronuncia, essa falta de indagação. O artigo 437 do Codigo Civil pressupõe uma obrigação causal que, em si mesma, tenha a ver com a alteração anormal das circunstancias em que surgiu, não sendo, por isso, susceptivel de ser aplicado as letras, dadas as caracteristicas de literalidade e abstracção da obrigação cartular.