003664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003664
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Agravo, Reclamação, Materia de direito, Processo gracioso, Administração publica, Privilegio de execução previa, Prazo de recurso contencioso, Absolvição da instancia, Recurso contencioso, Renovação da instancia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027382
Nr Documento: SA119510406003664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1769224e7e6d3985802568fc0037d1a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003664.07
Sumário
O alcance do preceito do artigo 846 do Codigo Administrativo e evitar que sobre a materia decidida no despacho saneador recaiam dois agravos. Não ha necessidade de reclamar contra esse despacho quando as questões nele resolvidas são so de puro direito. Existe um processo administrativo, constituido por um conjunto de actos e formalidades que precedem e preparam o acto juridico-administrativo. Sobre esse processo e que assenta a decisão da Administração. Tal decisão, sendo produtora a se de efeitos juridicos e gozando do privilegio de execução previa, tem sob estes aspectos o mesmo valor das sentenças judiciais. Por isso a sua impugnação contenciosa faz-se por meio de verdadeiros recursos. A existencia de um prazo, em regra curto, e uma das caracteristicas do recurso. A disposição do artigo 294 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos recursos interpostos de decisões definitivas e executorias da Administração.