024133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 024133
Acórdão
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Acto preparatório, Acto destacável, Aplicação da lei no espaço, Requisitos de admissão, Habilitações literárias, Ilegalidade concreta, Acto de exclusão, Recurso hierárquico necessário, Acto de indeferimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035868
Nr Documento: SA119921110024133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb2f2df252694162802568fc0038b6a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024133.D4
Sumário
O aviso de abertura de concurso é o primeiro de uma série de actos que preparam o acto final para o preenchimento dos lugares postos a concurso. Como acto preparatório que é e porque não tem o carácter de acto destacável por não afectar concretamente a esfera jurídica individual dos interessados não é só por si susceptível de recurso contencioso. O Dec.-Lei n. 248/85 de 15 de Setembro, no concernente às suas normas materiais aplica-se a todo o espaço nacional a partir da sua entrada em vigor, vinculando, assim, desde logo, as administrações regionais. Constando do Aviso de Abertura do Concurso serem requisitos de admissão ao mesmo possuir habilitações literárias que o Dec.-Lei n. 248/85 não exige, tal aviso é ilegal e esta ilegalidade propaga-se ao despacho que com base naquela exigência indefere o recurso hierárquico da decisão que exclui a recorrente por não possuir aquelas habilitações.