012409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 012409
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Prazo de recurso contencioso, Ministerio publico, Arguição de vicios, Direito de reserva, Proposta de decisão final, Notificação, Formalidade essencial, Preterição de formalidade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Freguesia Sem Medo
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00008041
Nr Documento: SA119811029012409
Data de Entrada: 15/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70e41824b23215fc802568fc00386f12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012409.0C
Sumário
Não tendo sido notificada a recorrente a decisão final proferida no processo de exercicio de direito de reserva, o prazo para recorrer conta-se a partir da execução de acto recorrido. O Ministerio Publico tem legitimidade para arguir vicios do acto recorrido sempre que tenha vista no processo. Os processos para exercicio de direito da reserva iniciados antes da vigencia do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, passam a partir da entrada em vigor deste diploma, a ficar sujeitos as formalidades nele estabelecidas, por força do disposto no artigo 36, n. 2. Assim, padece de vicio de forma, que acarreta a anulabilidade do acto recorrido, o processo pendente de decisão final na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 81/78, em que não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 10 deste diploma.