006904 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 856 do Codigo Administrativo, pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer sem restrições da materia de direito para o efeito de averiguar da legalidade dos actos impugnados, cumprindo apreciar ex officio questão que, embora não suscitada pelas partes, obste a apreciação do recurso de agravo. II - Não e susceptivel de recurso directo de anulação perante a Auditoria Administrativa o despacho de um director de serviços da Camara Municipal do Porto, embora praticado por delegação de poderes.