027731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027731
ACORDAO
Descritores: Concurso de habilitação, Juri, Carreira medica hospitalar, Curriculo, Chefe de serviços hospitalares, Recurso contencioso, Conhecimento de merito, Justiça administrativa, Acto de exclusão
Recorrente: Pimenta , Maria e Outra
Recorridos: Juri Conc Habilit Grau Chefe Serv Hosp Neuro Comis Inter-hospit Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030095
Nr Documento: SA119900302027731
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f8429237db33c5e802568fc0037e080
Sumário
I - Na fase de apreciação global dos curriculos dos candidatos ao concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, prevista no n. 1 do art. 37 da Portaria 1103/82, de 23 de Novembro, e no n. 7 da Portaria 398-A/87, de 12 de Maio, não tem aplicação nem o art. 30 nem o n. 2 do art. 40 da primeira portaria citada. II - E insusceptivel de controlo jurisdicional de merito a deliberação do juri do concurso referido na proposição anterior, que, nos termos do n. 1 do art. 37 da Portaria 1103/82, e por no exercicio de uma actividade de justiça administrativa, exclui da discussão publica os candidatos que considere terem curriculum vitae manifestamente insuficiente.
