028706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028706
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmácia, Recurso hierárquico, Acto confirmativo, Prorrogação de prazo, Revogação implícita, Caducidade, Acto de autorização, Fundamentação, Efeito ex tunc
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033477
Nr Documento: SA119920114028706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8836011e5196d00e802568fc0038a67eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028706.29
Sumário
A entidade para quem se recorre de acto de subalterno, que mantém resolução anterior não impugnada, não está vinculada a uma decisão de não conhecimento do recurso. A prorrogação de prazo, prevista no n. 10 par.3 da Port. n. 413/73, para instalação de farmácia, não pode fundar-se em factos relativos à substituição de titular da autorização de instalação e que não são alheios à vontade do interessado. O acto que assenta no reconhecimento de uma tal ilegalidade e revoga acto de subalterno que a não dá por verificada, revoga implicitamente o despacho que concedeu aquela prorrogação. É lícita a revogação do mesmo despacho com fundamento na sua ilegalidade. Revogado nos termos referidos, com efeitos "ex tunc", o despacho que concedeu a prorrogação de prazo, verifica-se a caducidade da autorização, por força do par 4 da citada Port. n. 413/73, ainda que o interessado tenha instalado a farmácia e requerido a vistoria dentro do prazo ilegalmente concedido e antes de ocorrer a aludida revogação.