021123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021123
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lugar de acesso, Acesso, Antiguidade na categoria, Classificação de bom, Classificação de muito bom, Aviso de abertura de concurso, Violação de lei, Poder discricionario
Recorrente: Castro , Maria e Outra
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/02/21
Nr Convencional: JSTA00031017
Nr Documento: SA119860415021123
Data de Entrada: 06/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cca6fd12e2fd6b4802568fc0037e939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021123.6A
Sumário
Por imposição do artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 191-C/79, ao concurso para acesso a categoria superior serão admitidos candidatos com o minimo de tres anos de permanencia na categoria imediatamente inferior e classificação não inferior a Bom. O n. 3 do artigo 4 do mesmo diploma confere a Administração o poder de, ponderadas as necessidades do serviço, admitir a esse concurso candidatos com dois anos de serviço na categoria imediatamente inferior e classificação de Muito Bom em dois anos consecutivos. Optando a Administração por, no uso desse poder discricionario, admitir ao concurso tais candidatos, tera de faze-lo constar do aviso de abertura [alinea o) do artigo 22 do Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso do Quadro do Pessoal do Instituto Geografico e Cadastral]. Não enferma de violação de lei a exclusão do concurso de candidatos com menos de tres anos, desde que tal concurso tenha apenas sido aberto a candidatos com tres anos de serviço na categoria imediatamente inferior e classificação minima de Bom.