073352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073352
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Conclusões, Alegações, Sentença, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Obrigação de indemnizar, Dano, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Facto notorio, Competencia do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014451
Nr Documento: SJ198603180733521
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG515.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90dc03021eb3f23d802568fc003a326aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073352.FF
Sumário
E limitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes que o recurso deve ser apreciado e decidido. A sentença não pode condenar em quantidade superior ao que se pedir. O Tribunal, se reconhece o direito da parte mas o processo não fornece elementos para determinar o quantum, condenara no que se liquidar em execução de sentença. Para que surja a obrigação de indemnização, e necessario, alem do mais, que, da violação do direito de outrem, resulte dano. Constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias, apreciar e decidir se certo facto e notorio. Aos factos materiais da causa fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica o regime juridico que julgar adequado. O processo volta, porem, a 2 instancia quando o Supremo Tribunal de Justiça entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.