007071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007071
Acórdão
Descritores: Funcionario ultramarino, Recondução, Exoneração, Informação de serviço, Requerimento, Relação de emprego publico, Oposição aos principios fundamentais da constituição de 1933, Competencia do ministro do ultramar, Competencia do conselho de ministros, Requisitos de nomeação
Recorrente: Silva , Raul
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINULT IN DG IIS 1965/03/01.
Nr Convencional: JSTA00020618
Nr Documento: SA119660225007071
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd3a5761bacaebce802568fc0037ba3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007071.E6
Sumário
A recondução de funcionario ultramarino tera lugar findo o prazo de dois anos a contar da nomeação se o interessado tiver boas informações anuais podendo efectuar-se por iniciativa da Administração ou a requerimento do interessado. Segundo o sistema legal, as consequencias derivadas da falta de fidelidade e lealdade as instituições politicas são aplicadas pelo Ministro que superintender no serviço a que respeite o cargo a prover ou o concurso a realizar antes de constituida a relação funcional; mas, uma vez constituida esta relação, so pelo Conselho de Ministros podem ser aplicados. Encontrando-se a relação funcional ja constituida no momento da recondução, as consequencias resultantes da falta de fidelidade e de lealdade as instituições politicas so pelo Conselho de Ministros podiam ser aplicadas, não podendo, por isso, com fundamento nelas, ser recusada pelo Ministro a recondução.*