040373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040373
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Licenciatura, Contrato administrativo, Escalão de vencimento, Estágio pedagógico, Indeferimento tácito, Recurso hierárquico, Processamento de abonos, Acto tácito, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051065
Nr Documento: SA119990224040373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b772467a5da2939d802568fc0039d798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040373.38
Sumário
A um professor licenciado em Línguas e Literaturas Clássicas a frequentar estágio pedagógico dos ramos de formação educacional deve ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120 (e não ao índice 80) da escala indiciária do Anexo I ao DL n. 409/89, de 18/11. O recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para impugnar indeferimento tácito de recurso hierárquico de acto de processamento de abonos, mesmo que a pretensão indeferida se apoie em ilegalidade de cláusula inserida em contrato de prestação de serviço docente, por violadora de regime legal imperativo. É que a pretensão da requerente era a de revogação do acto administrativo de abono de vencimentos e não a de alteração da cláusula remuneratória do contrato, cláusula que, aliás, atenta a natureza da matéria sobre que versa, estava excluída da liberdade contratual das partes.