006506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006506
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Acto tacito, Acto expresso, Funcionario ultramarino, Aposentação, Complemento da pensão de reforma, Residencia, Provincia ultramarina
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024515
Nr Documento: SA119630726006506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3c2f5346dcd38bd802568fc00378a92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006506.EE
Sumário
Em face das disposições legais vigentes, so tem direito ao complemento ultramarino de aposentação os funcionarios "que residirem nas provincias ultramarinas", não se achando estabelecida qualquer excepção para aqueles que vierem fixar a sua residencia na metropole por virtude de circunstancias especiais.