Acórdão STA (1983) — Organismo de coordenação economica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART6 ART7 ART11.
LOSTA56 ART15.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART122.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC17031 DE 1983/04/28.
AC STA PROC15827 DE 1983/05/12.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG163.
FREITAS DO AMARAL NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG113-135.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.

Sumário

I- O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão desse Instituto, cabendo recurso contencioso directo para este Tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados.

II- A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos referidos actos do presidente.

III- São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto pelo Dec-Lei 374-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa.

IV- A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da

Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, não enferma de inconstitucionalidade.

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Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 ART6 ART7 ART11.
LOSTA56 ART15.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART122.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA PROC16439 DE 1983/04/28.
AC STA PROC17031 DE 1983/04/28.
AC STA PROC15827 DE 1983/05/12.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG163.
FREITAS DO AMARAL NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG113-135.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.

Sumário

II- A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos referidos actos do presidente.

IV- A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da

Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, não enferma de inconstitucionalidade.

Texto integral não disponível

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