016446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 016446
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Direcção do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica, Competencia
Recorrente: Soc de Saboaria do Bolhão Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/06/26 / DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/10/12.
Nr Convencional: JSTA00004831
Nr Documento: SA119830603016446
Data de Entrada: 13/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8444f052b34577fb802568fc00383fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016446.F2
Sumário
O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e orgão desse Instituto, cabendo recurso contencioso directo para este Tribunal dos actos definitivos e executorios por ele praticados. A direcção do Instituto e incompetente para conhecer de recursos dos referidos actos do presidente. São impostos e não taxas os tributos fixados a favor do Instituto pelo Dec-Lei 374-J/79, pelo que tais tributos so podiam ser criados por lei ou decreto-lei no uso de autorização legislativa. A autorização legislativa concedida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, não enferma de inconstitucionalidade.