034281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 034281
Acórdão
Descritores: Presidente da câmara, Substituição do presidente, Poder de substituição, Delegação de poderes, Revogação de acto tácito, Acto contrário, Delegado, Delegante, Plano de urbanização da costa do sol, Caducidade, Publicação em jornal oficial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043044
Nr Documento: SA119951003034281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f34740c5ea5745d2802568fc00392c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034281.B3
Sumário
A substituição legal do presidente da Câmara Municipal, nas faltas ou impedimentos deste, regulado no art. 44/3 da Lei das Autarquias Locais (LAL) - DL 100/84, 03-29, na primitiva redacção e na actual resultante da Lei 18/91, de 06-12, fundada no princípio geral de direito administrativo da natureza contínua do serviço público, perfigura-se no nosso direito, tecnicamente, como suplência, no sentido de que o lugar é temporariamente preenchido, sem soluções de continuidade nem alterações no conteúdo do poder, no exercício das respectivas competências, por outra pessoa que não por outro órgão. O titular suplente é investido em todos os poderes que pertenciam ao substituído, ope legis, - art. 41 do CPA - sem quaisquer condicionamentos, como se fosse o próprio titular efectivo. Cabe no âmbito da normal delegação de poderes os de o delegado poder revogar actos tácitos de deferimento atribuídos ao delegante. Não deve confundir-se a revogação com o acto contrário, aquele é um acto secundário, acto sobre acto, cujos efeitos imediatos são os de destruir ou paralisar os efeitos de um outro acto, este é um acto primário que só mediata e lateralmente pode produzir a destruição ou paralisação dos efeitos de outros actos que com os dele se encontrem em contradição. No acto contrário o requisito da vontade só pode exigir-se em relação aos efeitos imediatos e não aos efeitos laterais ou contrários. O art. 8 do DL 37251 deve interpretar-se como norma de atribuição de competência ao Ministro da Obras Públicas para aprovar alterações aos PUCS e não como norma de caducidade do plano caso decorressem cinco anos sem revisão desse plano. O PUCS e respectivo regulamento não careciam de publicação no jornal oficial para serem juridicamente eficazes, bastando a sua publicitação na forma exigida para a publicitação de normas e actos gerais emitidas pelos órgãos autárquicos.