045097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045097
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Furto, Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Crime autónomo, Qualificação, Alteração, Recurso, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022898
Nr Documento: SJ199311250450973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3b3505a13950475802568fc003aefcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045097.13
Sumário
Para que o S.T.J. possa apreciar os vicíos constantes do artigo 410 do Código de Processo Penal, é necessário que eles decorram do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugados com a experiência comum. Quando, num crime de furto concorram diversas circunstâncias que o tornem qualificado, segundo o artigo 297 do Código Penal, a entrada em casa alheia autonomiza-se como crime distinto do furto. A alteração da qualificação jurídica de uma conduta é permitida se e desde que não agrave a pena imposta pelo tribunal de 1. instância. A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.