023163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023163
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Reforma agraria, Licença de uso privativo, Rescisão de contrato, Arrendamento rural, Subarrendamento, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova
Recorrente: Perdigão , Joaquim e Outros
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/06/05.
Nr Convencional: JSTA00021386
Nr Documento: SA119881130023163
Data de Entrada: 16/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a3011057ba9e8c2802568fc0037648cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023163.D0
Sumário
Não e possivel conhecer-se de vicios arguidos na alegação final apenas, desde que os recorrentes ao elaborarem a petição do recurso contencioso, ja dispunham de elementos necessarios para poder invoca-los. Tendo o despacho impugnado concordado com a proposta de rescisão dos contratos de licença de uso privativo com base no art. 28 do DL n. 111/78, por se ter comprovado que os recorrentes "subarrendaram" as courelas que lhes foram entregues para exploração, aquele despacho esta fundamentado. E esta fundamentado de facto, porque o despacho baseou-se na cedencia da exploração das courelas pelos recorrentes a terceiros, embora tal cedencia não fosse a titulo de "subarrendamento" a que alude a informação (termo nesta usado em sentido vulgar e não tecnico juridico) so porque a entrega das courelas pelo Estado, para exploração pelos recorrentes, não havia sido feita por arrendamento rural mas a titulo de "licença de uso privativo". E tendo o despacho recorrido determinado a rescisão nos termos do art. 28 do DL 111/78, esta fundamentado de direito pois a falta de individualização da alinea e) deste artigo so poderia relevar se a omissão fosse susceptivel de confundir um destinatario normal, o que não pode suceder-se no caso concreto. Tendo os serviços do MAS informado que verificaram que as searas foram feitas nas courelas em causa por terceiros, que os recorrentes eram alheios aquelas searas, que era verdadeira a situação denunciada ao MAS de quantas tinham "subarrendado" aquelas courelas referidas nos termos do art. 28 a) b) c) e 52 do DL n. 111/78 o Ministro da Agricultura podia rescindir como rescindiu, os contratos, sem necessidades de remeter a resolução da questão para os meios comuns. Desde que os recorrentes não provaram que os pressupostos do acto impugnado eram errados e que o processo gracioso não oferecia elementos bastantes para a Administração os julgar verificados - não enferma o despacho recorrido do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos.