029534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029534
Acórdão
Descritores: Notificação por ofício, Chefe de serviços, Caixa nacional de previdência, Decisão final, Processo gracioso, Pensão por serviços excepcionais, Redução da pensão, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035250
Nr Documento: SA119920225029534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f4af0bb626dd338802568fc0038ad77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029534.CF
Sumário
Não se pode ver numa comunicação por ofício do Chefe do Serviço da Direcção de Serviços da Caixa Nacional de Previdência uma resolução final do processo administrativo desencadeado por um interessado, afectado por uma redução da sua pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nem foi com esse sentido de resolução final que ela foi ditada, na sequência de um recurso hierárquico interposto por esse interessado. Constituindo tal comunicação o objecto do recurso contencioso, como ele foi interposto pelo interessado, é ilegal esta interposição porque falta o acto administrativo com o conteúdo que lhe é transmitido pelo recorrente, o da resolução de um recurso hierárquico.