9951020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9951020
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamento de facto, Fundamento de direito, Falta, Nulidade, Arrendamento para comércio ou indústria, Forma de declaração negocial, Escritura pública, Nulidade do contrato, Falta de pagamento da renda, Acção de despejo, Contestação, Depósito da renda, Rendas vencidas na pendência da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027583
Nr Documento: RP199912069951020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ae7f0fe2ce59211802568880043ea28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951020.5F
Sumário
A nulidade da alínea b) n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. O pagamento ou depósito a que se refere o artigo 1048 do Código Civil, abrange não só as rendas vencidas até à propositura da acção e respectiva indemnização como as que se tenham vencido até à data da contestação e as correspondentes indemnizações. Os contratos de arrendamento para comércio celebrados posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro devem ser reduzidos à escritura pública, sendo esta um requisito para a validade substancial dos mesmos. Os contratos celebrados sem observância desta formalidade são nulos, sendo a nulidade invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.