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010562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 010562
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Ingresso no quadro geral de adidos, Conservação da nacionalidade portuguesa, Perda de nacionalidade, Independencia de moçambique, Vinculação ao estado, Cidadão estrangeiro, Funções publicas, Funções publicas de caracter predominantemente tecnico
Sumário
I - O funcionario portugues dos quadros do ultramar que, apos a independencia, adquire a nacionalidade do novo Estado e passa a trabalhar para a Administração deste corta os seus vinculos com a administração publica portuguesa. II - Tendo sido integrado, inadvertidamente, no quadro geral de adidos, e legal o despacho que, pelos fundamentos referidos no n. I, o exclua do mencionado quadro.