I - O funcionario portugues dos quadros do ultramar que, apos a independencia, adquire a nacionalidade do novo Estado e passa a trabalhar para a Administração deste corta os seus vinculos com a...

I - O paragrafo 6 do artigo 445 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aditado pelo Decreto n. 49165, abrangia as remunerações acidentais, mas não o vencimento complementar. II - Aquele preceito...

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de...

I - A competencia pressupõe a jurisdição e esta ultima, com o respectivo poder dispositivo, desaparece com a perda de soberania sobre determinado territorio, quando a relação juridico-administrativa...

Não e de tomar conhecimento, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, do recurso interposto, antes daquela independencia, do acordão do Tribunal Administrativo daquele...

Não obstante o disposto no artigo 4, n. 1, alinea a), e n. 2, do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não e de conhecer pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição...

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de...

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de...

Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de...

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição dos tribunais administrativos portugueses relativamente a todos os actos da Administração relativos a materias que hoje se encontrem sujeitas ao...