014669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014669
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Onus de prova, Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Instituição particular de solidariedade social, Competencia, Tutela, Empreitada, Comparticipação nas despesas, Adjudicação, Homologação, Erro sobre o conteudo do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: J Guedes Construtores Lda
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo - Assoc de Serviço de Apoio Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1980/02/27.
Nr Convencional: JSTA00005077
Nr Documento: SA119831027014669
Data de Entrada: 19/05/1980
Aditamento: O onus da prova da intempestividade do recurso contencioso impende sobre quem a alega.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b405ad040b5d727802568fc00384397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014669.21
Sumário
Não estão sujeitos a tutela do Governo os actos de adjudicação de empreitadas das obras de instituições privadas de solidariedade social. O despacho do Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo que "homologa" a adjudicação de empreitada de obra de uma instituição daquela natureza, para a qual havia sido concedida comparticipação pelo Ministerio da Habitação, Urbanismo e Construção, deve ser interpretado, na falta de elementos que imponham outro conteudo, como pretendendo produzir efeitos, não nas relações juridicas emergentes do concurso publico de empreitada, estabelecidas entre o dono da obra e os diversos concorrentes, mas apenas na relação juridica respeitante a concessão e utilização da comparticipação, estabelecida exclusivamente entre o Estado e a instituição, representando tão-somente a aceitação, pela Administração, da adjudicação, unicamente para os efeitos restritos da comparticipação. Imputando o recorrente ao acto recorrido um conteudo que o mesmo não tem, e de rejeitar o recurso, por carencia de objecto.