033747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033747
Acórdão
Descritores: Laboratório militar de produtos químicos e farmacêuticos, Personalidade jurídica, Competência, Hierarquia administrativa, Recurso hierárquico necessário, Estabelecimento fabril, Competência do chefe do estado maior do exército, Chefe de secção, Regime de substituição, Remuneração, Regime de direito público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048284
Nr Documento: SA119970123033747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77363b73ba376ee8802568fc0039c992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033747.B9
Sumário
O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos é um serviço industrial, com personalidade jurídica, dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao CEME, pelo que dos actos do seu director, designadamente em aspectos relacionados com a remuneração do pessoal administrativo ao seu serviço, cabe recurso hierárquico necessário. A recorrente, empregada administrativa, pelo exercício de 6/12/89 a 26/9/91, do Cargo de Chefe da Secção de Apoio Social dos quadros fixados para o LMPQF, em regime de substituição, motivada por vacatura de lugares, é de atribuir, pelo período máximo de 6 (seis) meses, a totalidade do vencimento correspondente a esse cargo.