035637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 035637
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Professor do ensino básico, Professor do ensino secundário, Progressão normal na carreira, Júri, Concurso de promoção, Acta, Critérios de avaliação, Competência do director regional de educação, Poderes do júri, Dever de remessa do pedido a entidade competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042211
Nr Documento: SA119940907035637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3edbb9ef8780c5f802568fc003951bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035637.29
Sumário
No âmbito do processo de candidatura para acesso ao 8 escalão da Carreira de Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, o pedido de certidão da acta da reunião do júri regional que definiu os critérios de classificação, para efeito de ser efectuada a impugnação administrativa do acto classificativo, deverá ser dirigido ao júri regional, e não à Direcção Regional de Educação onde o processo de candidatura foi apresentado. Não tendo a Direcção Regional de educação efectuado a remessa oficiosa do pedido de certidão à entidade competente para a emitir, nos termos do art. 34, n. 1, alínea a), do Código de Procedimento Administrativo, não deixa de ser ilegal a apresentação do pedido de intimação para passagem de certidão contra a Direcção Regional de Educação por efeito de este não ter satisfeito o pedido.