023413 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não interposição de recurso hierarquico do despacho que indefere o incidente de suspeição do instrutor, consolida o mesmo despacho na ordem juridica. II - Se a materia de facto provada não condiz com o suporte da punição, o acto punitivo enferma de erro de facto nos pressupostos. III - Não provada a infracção na sua forma dolosa, a inexistencia de factos que preencham os requisitos relativos a negligencia inquina de erro nos pressupostos o acto punitivo.