015659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015659
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Deliberação, Juri, Ministerio da agricultura e pescas, Lista nominativa, Acto preparatorio, Acto de exclusão, Acto destacavel, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Pereira , Antonio e Outros
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JURI DE APRECIAÇÃO CURRICULAR DOS CANDIDATOS A LUGARES DE INVESTIGADORES DO IAP DO MAP.
Nr Convencional: JSTA00007934
Nr Documento: SA119810709015659
Data de Entrada: 16/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c401b9da66480c1f802568fc00386d82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015659.83
Sumário
As deliberações do juri e publicação das relações a que se refere o Despacho Normativo n. 134/80, publicado no Diario da Republica, I serie, de 18 de Abril de 1980, são actos preparatorios da lista nominativa a aprovar pelo Ministro da Agricultura e Pescas, nos termos do n. 2 do artigo 52 do Decreto-Lei n. 221/77. Mas a exclusão de candidatos pelo juri e a sua não inclusão nas relações a que alude o n. 13 daquele despacho normativo constitui um acto destacavel sujeito a recurso por infracção formal, recurso hierarquico necessario para aquele Ministro como abertura para a via contenciosa (n. 16 do despacho normativo citado). Não constituindo as deliberações do juri de exclusão de candidatos, sujeitos a recurso nos termos do n. 16 daquele despacho, os actos definitivos e executorios, não são contenciosamente impugnaveis nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. O recurso contenciosamente interposto de tal deliberação e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado.