Quando foi proferido o acórdão 00115615?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Medidas de coacção, Requisitos

Acórdão

00115615

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de janeiro de 2001
Relator: Margarida Blasco

Medidas de coacçãoRequisitosPrisão preventivaCorrupção passivaGuarda nacional republicanaArguidoCircunstânciasAlteração das circunstânciasFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART97 N4 ART118 ART119 ART120 ART123 N1 ART191 ART193 ART194 N3 ART196 ART198 ART199 ART200 ART201 ART202 N1 ART204 A B C ART211 ART212 ART374 N3 ART379 A. CONST97 ART12 N1 ART13 N1 N2 ART18 N2 ART26 N1 ART28 N2 ART32 N2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2 J. DL 477/82 DE 1982/12/22.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/01/24 IN DR I-A DE 1996/03/14. AC RL DE 1995/07/12 IN CJ ANO XX T4 PAG144.

Sumário

I- Os requisitos taxativamente indicados nas alíneas do artigo 204, do CPP são alternativos, bastando a existência de um deles para justificar a medida de coacção.

II- É adequada e proporcional a prisão preventiva de agente de crime de corrupção passiva, que, sendo 2º Sargento da Brigada Fiscal da GNR, colaborou indiciariamente de forma reiterada com uma associação criminosa dirigida à prática de crimes de contrabando de tabaco, prestando-lhe informações e zelando pela concretização dos objectivos da mesma.

III- Permanecendo inalterados os pressupostos que determinaram a aplicação da prisão preventiva, esta é de manter.

Texto integral não disponível

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