006976 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A situação matrimonial não e incompativel com a pratica pelos conjuges, entre eles, de actos de conluio e encobrimento, com violação dos seus deveres funcionais, gerais ou especiais. II - Em recurso contencioso de decisões disciplinares em que sejam arguidos agentes administrativos o tribunal pode conhecer da gravidade da pena quando a medida desta seja consequencia de um agravamento especial expressamente fixado na lei.