9810634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810634
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Determinação da medida da pena, Medida da pena, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Reenvio do processo, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Danos não patrimoniais, Determinação do valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024778
Nr Documento: RP199901069810634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbbdefaee79045018025686b00672209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810634.2D
Sumário
A existência de qualquer dos vícios indicados nas alíneas do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só determinará o reenvio do processo para novo julgamento se ao tribunal de recurso não for possível decidir a causa, o que não acontece ao dar-se simultaneamente como provado e como não provado que o ferimento sofrido pelo ofendido foi suturado. Considerando o pequeno grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo, as condições pessoais do agente e a sua situação económica - agressão com um murro que determinou um ferimento no lábio com 4 dias de doença sem incapacidade de trabalho no ofendido, seu irmão, sendo o arguido delinquente primário com o vencimento de 30 mil escudos por mês - afigura-se justa a pena de 90 dias de multa à taxa diária de 300 escudos e a indemnização de 60 mil escudos e não a de 180 dias de multa e 90 mil escudos de indemnização, em que vinha condenado.