Acórdão STA (1983) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF79 ART2 ART11 N7 ART22 PAR1 ART23 PAR1 N1 N30.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART85.
CPC67 ART41 ART43 ART684 N3 ART722 N2.
DL 871/76 DE 1976/13/28 ART1 ART4 ART5 N1.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART84 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC9859 DE 1980/12/17.
AC STAP DE 1976/11/09 IN AD N182 PAG1967.
AC STJ DE 1978/01/04 IN BMJ N273 PAG122.
AC STAP DE 1977/05/18 IN AD N191 PAG1090.
AC STAP DE 1979/05/23 IN AD N217 PAG78.
AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N166 PAG1344.
AC STAP DE 1979/03/07 IN AD N210 PAG785.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AD N160 PAG598.
AC STAP DE 1972/11/24 IN ADN135 PAG477.
AC STJ DE 1962/03/21 IN BMJ N115 PAG290.
AC STJ DE 1965/05/12 IN BMJ N147 PAG160.

Doutrina

CUNHA VALENTE A HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG45.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG50-51.
JEAN RIVERO IN ACTUALITE JURIDIQUE 1966 PAG154.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG287.
ROGERIO SOARES INTERESSE PUBLICO LEGALIDADE E MERITO PAG371.

Sumário

I- O tribunal pleno, como tribunal de revista que e, tem de acatar a materia de facto fixada pela Secção, salvas, evidentemente, as excepções previstas no n. 2 do artigo

722 do Codigo de Processo Civil.

II- O elemento subjectivo, na infracção disciplinar, integra materia de facto.

III- Quando se fala em superior hierarquico, importa que o orgão subalterno e o orgão superior façam parte da mesma hierarquia de serviço.

IV- Os elementos das comissões instaladoras dos Hospitais

Civis de Lisboa, nomeados ao abrigo do artigo 85 do Dec-Lei 413/71, de 27-9, eram superiores hierarquicos de uma operadora telefonista daqueles Hospitais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

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EDF79 ART2 ART11 N7 ART22 PAR1 ART23 PAR1 N1 N30.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART85.
CPC67 ART41 ART43 ART684 N3 ART722 N2.
DL 871/76 DE 1976/13/28 ART1 ART4 ART5 N1.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART84 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC9859 DE 1980/12/17.
AC STAP DE 1976/11/09 IN AD N182 PAG1967.
AC STJ DE 1978/01/04 IN BMJ N273 PAG122.
AC STAP DE 1977/05/18 IN AD N191 PAG1090.
AC STAP DE 1979/05/23 IN AD N217 PAG78.
AC STAP DE 1975/04/18 IN AD N166 PAG1344.
AC STAP DE 1979/03/07 IN AD N210 PAG785.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AD N160 PAG598.
AC STAP DE 1972/11/24 IN ADN135 PAG477.
AC STJ DE 1962/03/21 IN BMJ N115 PAG290.
AC STJ DE 1965/05/12 IN BMJ N147 PAG160.

Doutrina

CUNHA VALENTE A HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG45.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG50-51.
JEAN RIVERO IN ACTUALITE JURIDIQUE 1966 PAG154.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG287.
ROGERIO SOARES INTERESSE PUBLICO LEGALIDADE E MERITO PAG371.

Sumário

I- O tribunal pleno, como tribunal de revista que e, tem de acatar a materia de facto fixada pela Secção, salvas, evidentemente, as excepções previstas no n. 2 do artigo

722 do Codigo de Processo Civil.

II- O elemento subjectivo, na infracção disciplinar, integra materia de facto.

III- Quando se fala em superior hierarquico, importa que o orgão subalterno e o orgão superior façam parte da mesma hierarquia de serviço.

IV- Os elementos das comissões instaladoras dos Hospitais

Civis de Lisboa, nomeados ao abrigo do artigo 85 do Dec-Lei 413/71, de 27-9, eram superiores hierarquicos de uma operadora telefonista daqueles Hospitais.

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