012428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012428
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Elemento subjectivo, Infracção disciplinar, Superior hierarquico, Relação hierarquica, Comissão instaladora, Funcionario publico hospitalar, Hospitais civis de lisboa
Recorrente: Feio , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002100
Nr Documento: SAP19831109012428
Data de Entrada: 13/11/1980
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE MATERIA DE FACTO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/371164c09cf803f0802568fc003818c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012428.67
Sumário
O tribunal pleno, como tribunal de revista que e, tem de acatar a materia de facto fixada pela Secção, salvas, evidentemente, as excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O elemento subjectivo, na infracção disciplinar, integra materia de facto. Quando se fala em superior hierarquico, importa que o orgão subalterno e o orgão superior façam parte da mesma hierarquia de serviço. Os elementos das comissões instaladoras dos Hospitais Civis de Lisboa, nomeados ao abrigo do artigo 85 do Dec-Lei 413/71, de 27-9, eram superiores hierarquicos de uma operadora telefonista daqueles Hospitais.