015676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015676
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Incidencia pessoal, Comerciante estrangeiro, Despojos, Navio estrangeiro, Actividade com fim lucrativo, Territorio nacional, Repartição de finanças, Participação, Prova, Actividade comercial, Actividade industrial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019729
Nr Documento: SA219671102015676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/920b0ff5c626be0f802568fc00375111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015676.BB
Sumário
Não esta sujeito a contribuição industrial o comerciante de Espanha que neste pais comprou os despojos de um navio espanhol naufragado na costa portuguesa e que para Espanha os transportou, depois da sua recuperação, carga e transporte em Portugal. As participações e impressos entregues na repartição de finanças, "não obstante entender-se não haver lugar a contribuição industrial", não constituem elemento de prova do exercicio real e efectivo de actividade passivel dessa contribuição.