Territorio nacional - Jurisprudência Portuguesa

I - Constitui litígio que reveste de relevo social e jurídico o relativo a demarcação territorial dos limites de freguesias dado o impacto aportado na e à vivência das comunidades, serviços e...

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o indeferimento – por se não verificarem o «periculum in mora» e o «fumus boni juris» – do pedido de suspensão da eficácia do acto do SEF que...

I - Sendo um dos requisitos cumulativos do art. 77º da Lei nº 23/2007, de 4/7, a presença em território português do requerente do pedido de autorização de residência (respectivo nº 1, alínea c)), a...

Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional de decisão fundamentada e juridicamente plausível sobre a inexistência do “fumus boni juris”.

I - Segundo o n. 2 do artigo 8 da Portaria n. 149/79, de 4/IV, a residencia dos candidatos ao concurso para atribuição de licença para a industria de transportes de aluguer de veiculos tera que ser...

I - Não esta sujeito a contribuição industrial o comerciante de Espanha que neste pais comprou os despojos de um navio espanhol naufragado na costa portuguesa e que para Espanha os transportou,...

I - As empresas industriais que se dedicam ao exercicio de modalidades industriais condicionadas tem legitimidade para impugnar os actos de autorização para a instalação de novas unidades para o...