031066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031066
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Fiscalização abstracta da constitucionalidade, Regulamento de disciplina militar, Guarda fiscal, Inconstitucionalidade orgânica, Acusação vaga e genérica, Prazo de instrução, Prazo disciplinar, Fundamentação do acto administrativo, Audiência e defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037387
Nr Documento: SA119930615031066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed751b91f9f7dd76802568fc00395c9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031066.2A
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo a fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas. Se a eventual procedência de uma questão de inconstitucionalidade de norma suscitada no processo não tiver qualquer incidência na legalidade do acto recorrido, não deve o STA tomar conhecimento dessa questão. Alegada a inconstitucionalidade orgânica do DL n. 143/80, que determinou a aplicação do RDM à Guarda Fiscal, com fundamento em que se trata de matéria em que o Governo só pode legislar mediante autorização da Assembleia da República, não deve o Tribunal tomar conhecimento desta alegação, se noutra lei (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro) emanada da Assembleia da República, se estabeleceu aquela mesma aplicação. Ainda que falte precisão a acusação deduzida em processo disciplinar, não há nulidade se, na sua defesa, o arguido revela compreender os factos que lhe são imputados. O prazo estabelecido para instrução do processo disciplinar é meramente ordenador, pelo que a sua violação não gera nulidade do processo. É congruente a fundamentação do despacho do Ministro da Administração Interna que mantém a pena imposta pelo Comandante Geral da GF, ainda que não dê como provados factos pressupostos por esta autoridade, mas atribuindo aqueles em que assenta a mesma gravidade.