009123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009123
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto opinativo, Viabilidade de loteamento, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso tutelar, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Discricionariedade tecnica, Recursos paralelos, Processo pendente, Objecto do recurso contencioso, Pedido, Revogação, Declaração de nulidade, Nulidade absoluta, Direcção geral dos serviços de urbanização, Parecer
Recorrente: Oliveira , Fernando
Recorridos: Minop - Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINOP.
Nr Convencional: JSTA00013014
Nr Documento: SA119760618009123
Data de Entrada: 31/12/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a72e492a8943c2ef802568fc0036ffafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009123.AF
Sumário
O acto confirmativo pressupõe acto anterior definitivo e executorio, estando arredada, por essencia, a verificação daquele acto confirmativo quando o acto anterior e meramente opinativo. Perante o Decreto-Lei n. 46673, as camaras proferiram actos simplesmente opinativos sobre a viabilidade de loteamento; porem, na vigencia do Decreto-Lei n. 289/73, tais actos são definitivos e executorios enquanto passiveis de recurso directo para a auditoria, podendo ai ser arguido qualquer dos vicios susceptiveis de inquinarem aqueles actos, incluindo o desvio de poder. Alem do referido recurso contencioso, os mencionados actos são susceptiveis de recurso hierarquico tutelar para o Ministro competente, recurso este restrito a chamada discricionariedade tecnica, não havendo, em principio, recurso contencioso da decisão ministerial, tal como sucede com o regime do artigo 21 da Lei Organica deste Tribunal. Um requerimento sobre o pedido de informação acerca da possibilidade de lotear apresentado seis dias antes da vigencia do Decreto-Lei n. 289/73 considera-se como petição pendente para os efeitos do artigo 34 do citado diploma. E nulo e de nenhum efeito o despacho do presidente da camara que indefere a petição pendente sem ouvir a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, não havendo plano ou anteplano de urbanização para o local a que respeita o pedido de informação acerca da possibilidade de lotear. O recurso tutelar de tal acto deve visar a declaração da respectiva inexistencia e não a sua revogação, pois esta pressupõe que o acto e anulavel, simplesmente.