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013700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013700
ACORDAO
Descritores: Demissão, Aposentação compulsiva, Falta de respeito, Desrespeito grave, Discricionariedade tecnica, Conceito vago ou indeterminado, Poderes de cognição, Erro nos pressupostos de direito, Inconstitucionalidade material, Inviabilização da relação funcional, Direito ao recurso contencioso, Supremo tribunal administrativo
Sumário
I - Compete ao tribunal, em ultima analise, julgar da gravidade do desrespeito a que se refere o n. 1 do paragrafo 1 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. II - Não deve considerar-se abrangida naquele preceito a actuação de funcionario consistente em dirigir ao superior hierarquico uma frase que, embora censuravel, dadas as circunstancias, não e impeditiva da subsistencia da relação de trabalho.