015832 - Supremo Tribunal Administrativo

Tratando-se de sanção variavel entre um minimo e um maximo, a decisão disciplinar punitiva não esta devidamente fundamentada, enfermando, assim, de vicio de forma, quando no relatorio do instrutor do processo se propõe apenas a aplicação de uma pena daquela especie e a mencionada decisão punitiva se limita a quantificar a mesma sanção.