008878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008878
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados, Ambito do recurso, Legalização de obra clandestina, Alteração do projecto, Licenciamento, Acto de indeferimento, Desvio de poder, Fundamentação de acordão, Fundamento da oposição
Recorrente: Cm de Sesimbra
Recorridos: Campaniço , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8878 - AC 1 SECÇÃO PROC8371 DE 1972/01/13.
Nr Convencional: JSTA00013432
Nr Documento: SA119750123008878
Data de Entrada: 12/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a3d369bf42ae0b2802568fc00370611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:008878.FE
Sumário
Para efeitos de recurso para o tribunal pleno, so e relevante a oposição entre acordãos que tenham decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais, de forma diversa, a identicas situações de facto. A oposição tem de respeitar as decisões propriamente ditas e não aos respectivos fundamentos. A decisão que qualifica como pedido de legalização de obras clandestinas o requerimento de licenciamento de alterações a projecto ja aprovado, executadas ou em curso anteriormente a aprovação dessas alterações e ate a apresentação do respectivo requerimento, e considera que o indeferimento deste so e contenciosamente impugnavel por desvio de poder não viola o principio de o ambito do recurso ser delimitado pelo conteudo do acto impugnado.