040825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 040825
Acórdão
Descritores: Organização terrorista, Crime continuado, Isenção de pena, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Tribunal comum, Competencia, Tribunal constitucional, Partido politico, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006076
Nr Documento: SJ199012190408253
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7bd66ae7ec5b4b8802568fc00399d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040825.6E
Sumário
O crime de organização terrorista, previsto e punido pelo artigo 288 do Codigo Penal e, por um lado, um crime de natureza permanente cuja consumação se verifica no termo da respectiva actividade criminosa e, por outro lado, não e necessariamente integrado pela comissão de crimes autonomos ou concretos que, quanto a organização terrorista, mantem a sua tipicidade propria, os denominados no acordão recorrido "crimes subjacentes". Esses crimes concretos e subjacentes, quando cometidos no decurso da actividade terrorista, tem a natureza de indices ou meios de prova do crime da organização terrorista. Esta especial relação entre eles e o crime principal leva a que não devam ser apreciados, para alem dessa natureza, desde que por eles não seja exercida a acção penal nem constem da acusação e da pronuncia. A organização terrorista, segundo o esquema definido no artigo 288 do Codigo Penal, estrutura-se em pessoas que dentro da organização exercem funções especificas, como são as de promoção ou fundação, de adesão e de chefia ou de direcção. Sendo a FUP um partido politico, a declaração de extinção e da competencia especifica do Tribunal Constitucional (artigo 103 n. 3, alinea c) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). Verifica-se, assim, haver incompetencia absoluta, em razão da materia, para a decisão sobre a extinção de um partido politico pelos tribunais ordinarios.