017695 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mostra-se devidamente fundamentado o despacho que contem as razões de facto e de direito justificativas da decisão, sendo esta a conclusão logica das suas premissas. II - Incumbe ao recorrente que invoca o vicio de desvio de poder demonstrar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto impugnado não condiz com o fim visado pela lei ao conceder a autoridade recorrida o poder discricionario que exerceu.