017097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017097
Acórdão
Descritores: Comunicação do acto, Delegação de poderes, Acto confirmativo, Indeferimento tacito, Acto normativo, Acto generico, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/03/14. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS. ACTO TACITO MINFIN. DESP SE DO ORÇAMENTO. DESP MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00007220
Nr Documento: SA119821118017097
Data de Entrada: 21/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b00b04cbcc38bcb7802568fc00386234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017097.91
Sumário
A comunicação dos actos administrativos devem conter a indicação do seu autor e da qualidade em que este agiu. E confirmativo de outro o acto que, respeitando concretamente a mesma relação, lhe reproduz o conteudo. A qualificação de acto confirmativo não exige o conhecimento pelo interessado do acto confirmado. O interessado pode impugnar este acto a partir do momento que dele tiver conhecimento. A falta de decisão acerca do despacho proferido ao abrigo de delegação de competencia não envolve indeferimento tacito. Assume a natureza de acto normativo ou acto generico o despacho de delegação de poderes não sendo como tal susceptivel de recurso contencioso. A revogação do acto impugnado implica a perda do objecto do recurso, tornando impossivel a lide.