017097 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A comunicação dos actos administrativos devem conter a indicação do seu autor e da qualidade em que este agiu. II - E confirmativo de outro o acto que, respeitando concretamente a mesma relação, lhe reproduz o conteudo. III - A qualificação de acto confirmativo não exige o conhecimento pelo interessado do acto confirmado. IV - O interessado pode impugnar este acto a partir do momento que dele tiver conhecimento. V - A falta de decisão acerca do despacho proferido ao abrigo de delegação de competencia não envolve indeferimento tacito. VI - Assume a natureza de acto normativo ou acto generico o despacho de delegação de poderes não sendo como tal susceptivel de recurso contencioso. VII - A revogação do acto impugnado implica a perda do objecto do recurso, tornando impossivel a lide.