9940855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 9940855
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Nulidade da decisão, Recurso, Caso julgado, Cheque sem provisão, Extravio de cheque, Falsas declarações, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027780
Nr Documento: RP199912159940855
Indicações Eventuais: LIVRO 137 - REG. 86 (12 PAG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1206961d1104b1180256893003ea9aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940855.11
Sumário
A forma de reagir contra a indevida (por falta de legitimidade) admissão de um particular como assistente, não é a arguição de nulidade, mas, o recurso. A decisão que admite alguém a intervir no processo como assistente não faz caso julgado, de modo a que não possa ser mais discutida, não definindo "ad aeternum" a sua legitimidade, antes podendo ser questionada em momento posterior. A falsa declaração de extravio de um cheque (comunicado ao Banco), para que este não seja pago, não constitui um crime autónomo de falsificação, mas mero instrumento para a prática do crime de emissão de cheque sem provisão. Também em processo penal é possível haver condenação por litigância de má fé, quer do arguido, quer do assistente, quer do simples lesado, quer das partes civis.