0004724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Furtado
Processo: 0004724
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Cumulação de pedidos, Acção, Cumulação, Coligação passiva, Litisconsórcio, Contestação, Eficácia, Acção de despejo, Senhorio, Direito de propriedade, Questão de facto, Questão de direito, Ónus da alegação, Incumprimento, Improcedência, Arrendamento para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016426
Nr Documento: RP198604080004724
Indicações Eventuais: A A CASTRO IN DIR PROC CIV DECL 1982 V3 PAG269.
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f579d2fde7a122ef8025686b0066c534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0004724.8B
Sumário
O pedido de resolução dos respectivos contratos de arrendamento contra os inquilinos do rés-do-chão e do andar de um prédio urbano, por necessidade para habitação do senhorio de ambos, não envolve litisconsórcio passivo, configurando antes coligação de réus. Assim, a impugnação de um dos inquilinos demandados não aproveita ao outro. Porque se trata de acção de despejo, e não de acção de reivindicação, a questão da propriedade não representa, propriamente, o "thema decidendum", mas uma condicionante do pedido, devendo encarar-se como questão de facto susceptível de ser directamente especificada ou quesitada. Assim, alegada a propriedade e impugnada esta com fundamento em desconhecimento do réu da qualidade de proprietário do senhorio, não pode a acção ser logo julgada improcedente no despacho saneador, por falta de alegação dos factos constitutivos do direito de propriedade do senhorio.