072591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072591
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito, Despacho saneador, Decisões distintas, Alegações, Indemnização, Pedido subsidiario, Mora, Locação, Benfeitorias uteis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014544
Nr Documento: SJ198505070725911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/497e5ad6fb3145b4802568fc003a1c0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072591.39
Sumário
Contendo o despacho saneador decisões distintas, se no requerimento de interposição se diz recorrer-se do "despacho saneador que julgou improcedente e não provado o pedido reconvencional" e se, para mais, se acrescenta ser o recurso de apelação, a essa decisão se restringe o recurso, ainda que tal pedido tenha caracter subsidiario. O recorrente so pode restringir, nas conclusões da sua alegação, o objecto inicial do recurso, se este era amplo; e não lhe e licito amplia-lo. Não se invocando mora do locador, nem urgencia em fazer reparações, nem necessidade de por meio delas ser assegurado o gozo da coisa locada, as obras efectuadas pelo locatario, que seriam de qualificar como benfeitorias uteis, não dão lugar a indemnização, se tambem não se alegam factos que permitiriam concluir pelo eventual enriquecimento do locador.