009463 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto tributario, nem decisão administrativa definitiva e executoria, mas acto meramente opinativo, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial de orientação hierarquica dos serviços acerca da solução de sujeitar um particular a imposto de capitais por certos rendimentos. II - Os actos tributarios que competem as repartições de finanças constituem decisões finais e definitivas, passiveis, como tal, de impugnação judicial perante os tribunais das contribuições e impostos.