017130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017130
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Parecer obrigatorio, Informação tecnico-juridica, Poder vinculado, Insuficiencia da produção nacional, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Fundamentação expressa, Fundamentação por remissão
Recorrente: Macobe-manufactura de Cobertores Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/09/03.
Nr Convencional: JSTA00004444
Nr Documento: SA119830210017130
Data de Entrada: 01/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d82cd11ef6833d02802568fc003839fe
Sumário
I - A concessão da isenção ou redução de direitos aduaneiros, estando vinculada quanto a forma (na medida em que tem de ser obrigatoriamente precedida de um parecer do departamento competente do MIT), quanto ao sentido da decisão (na hipotese de tal parecer ser desfavoravel) e quanto ao fim a prosseguir (manifesto interesse para a industria nacional), e, no entanto, discricionaria quanto aos respectivos pressupostos de facto - os quais podem ser livremente escolhidos e valorados pela entidade com competencia para decidir. II - A indicação, no n. 1 do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76, de alguns indices do interesse a prosseguir, ou seja, do "manifesto interesse para a industria nacional", e feita a titulo meramente exemplificativo, como resulta, alias, da expressão "nomeadamente" que os precede. III - Assim, a circunstancia de a produção nacional do produto importado ser suficiente não implica necessariamente a conclusão de que ha "manifesto interesse para a industria nacional", pois outros factores podem ocorrer que imponham a conclusão contraria.
