016182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016182
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Deliberação, Acta, Eficacia, Balanço, Aprovação, Lucro dos socios, Imposto de capitais, Incidencia, Facto tributario, Infracção fiscal
Recorrente: Antonio Gabriel Ferreira Lourenço & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017517
Nr Documento: SA219700520016182
Data de Entrada: 21/11/1969
Aditamento: I - Esta nesse caso tudo quanto dependa da aprovação dos balanços anuais, nomeadamente o lançamento, na escrita de uma sociedade por quotas, dos lucros liquidos devidos aos socios.
II - Aquela conclusão não afecta o disposto na alinea a) do paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do do Imposto de Capitais, porque a situação considerada neste preceito ha-de, pelo menos, basear-se na presunção da existencia do rendimento (artigo 7 do citado Codigo) e não na existencia de lucros baseada em lançamentos na escrita resultantes de factos concretos ineficazes.
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7359ab5d41da09d8802568fc0037b518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016182.8E
Sumário
As deliberações que tem de ser tomadas em assembleia de socios, quando não constem de actas devidamente assinadas, carecem de eficacia. Esta nesse caso tudo quanto dependa da aprovação dos balanços anuais.