016108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016108
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Concurso publico, Ajuste directo, Licença de uso privativo, Posse util, Unidade colectiva de produção, Fundamentação, Vicio de forma, Hierarquia das normas
Recorrente: Ucp Terra de Pão Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/01/06.
Nr Convencional: JSTA00004623
Nr Documento: SA119830324016108
Data de Entrada: 28/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER - TEORIA FONTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/561ef3b334bc45cf802568fc00383cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016108.C8
Sumário
A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, de 27-5, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico, e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma unidade colectiva de produção, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio- -economicas especiais justificativas de ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.